RHC 189531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de aplicação do princípio da consunção entre corrupção ativa, peculato e fraude à licitação não foi objeto de cognição pela Corte de origem; sendo requisito jurisprudencial do STJ o prévio exame pelas instâncias ordinárias e, diante da complexidade do feito (Operação Pecúlio), a análise demandaria reexame probatório, inviabilizando o exame inaugural pelo STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE PEREIRA HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Ativa, Peculato, Fraude À Licitação, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Peculato Fraude À Licitação Princípio Da Consunção Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA HORTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre os delitos de corrupção ativa, peculato e fraude à licitação
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não examinada pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de exame probatório prévio em feitos complexos, como a Operação Pecúlio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de aplicação do princípio da consunção entre corrupção ativa, peculato e fraude à licitação não foi objeto de cognição pela Corte de origem; sendo requisito jurisprudencial do STJ o prévio exame pelas instâncias ordinárias e, diante da complexidade do feito (Operação Pecúlio), a análise demandaria reexame probatório, inviabilizando o exame inaugural pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE PEREIRA HORTA