AREsp 2430381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a causa de inadmissão foi impugnada, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pela defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório para afastar a condenação por corrupção ativa, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto, mantém-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDA CRISTINA CAMPITELI DE BARROS; Réu: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

APARECIDA CRISTINA CAMPITELI DE BARROS

Agravante

Alexandre

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das súmulas do STJ e do STF
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por corrupção ativa (art. 333 CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a causa de inadmissão foi impugnada, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pela defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório para afastar a condenação por corrupção ativa, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto, mantém-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.