HC 856770 - DECISAO

HC 856770 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em juízo estreito de habeas corpus, verificou-se que: (i) as decisões que autorizaram e prorrogara as interceptações telefônicas e o mandado de busca e apreensão estavam devidamente fundamentadas e demonstraram a imprescindibilidade das medidas para a investigação; (ii) a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo inepta, havendo justa causa para prosseguimento da ação penal; (iii) a ausência de notificação para defesa preliminar não implica nulidade impeditiva no caso de ação instruída por procedimento investigatório criminal, nos termos da Súmula 330/STJ, não demonstrado prejuízo; e (iv) não há indicação de interesse federal ou cláusula...

Parties
Paciente: ERICKSON AUGUSTO ARIAS; Paciente: FRANCISCO CLAUDIO ARIAS; Paciente: GUILHERME CASARIN BORCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Ativa, Violação De Sigilo Funcional, Organização Criminosa, Crimes De Responsabilidade, Trancamento Da Ação Penal, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Competência Para Processamento
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Violação De Sigilo Funcional Organização Criminosa Crimes De Responsabilidade Trancamento Da Ação Penal Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

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Parties

ERICKSON AUGUSTO ARIAS

Paciente

FRANCISCO CLAUDIO ARIAS

Paciente

GUILHERME CASARIN BORCH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 legalidade e fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em juízo estreito de habeas corpus, verificou-se que: (i) as decisões que autorizaram e prorrogara as interceptações telefônicas e o mandado de busca e apreensão estavam devidamente fundamentadas e demonstraram a imprescindibilidade das medidas para a investigação; (ii) a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo inepta, havendo justa causa para prosseguimento da ação penal; (iii) a ausência de notificação para defesa preliminar não implica nulidade impeditiva no caso de ação instruída por procedimento investigatório criminal, nos termos da Súmula 330/STJ, não demonstrado prejuízo; e (iv) não há indicação de interesse federal ou cláusula...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publicar-se