EAREsp 1955976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos constitucionais e legais, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera repetição do mérito.

Parties
Agravante: DALCI FILIPETTO; Agravante: AIRTON CADORE; Agravante: JEFERSON CADORE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Fraude À Licitação, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Fraude À Licitação Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DALCI FILIPETTO

Agravante

AIRTON CADORE

Agravante

JEFERSON CADORE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos constitucionais e legais, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera repetição do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental