AREsp 2485687 - DECISAO

AREsp 2485687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensa reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (valoração de quebras de sigilo bancário e depoimentos que demonstraram transferências de R$ 6.900,00 e confissões parciais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: DÉBORA REGINA MACEDO MOURA; Corréu: RICARDO SILVA GONZALES; Réu: IRIS FLORIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Estelionato, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo Bancário, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Estelionato Súmula 7/stj Quebra De Sigilo Bancário Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DÉBORA REGINA MACEDO MOURA

Agravante

RICARDO SILVA GONZALES

Corréu

IRIS FLORIANO DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 materialidade e autoria do crime de corrupção ativa por transferências bancárias e depoimentos
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto às teses defensivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensa reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (valoração de quebras de sigilo bancário e depoimentos que demonstraram transferências de R$ 6.900,00 e confissões parciais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.