AREsp 1734664 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não efetuou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a invocar precedentes sem cotejo analítico entre os fatos do caso e as situações julgadas, o que atrai a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGUES MOREIRA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Pena Base, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Impugnação Específica, Revaloração De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Corrupção Ativa Pena Base Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Impugnação Específica Revaloração De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADRIANO RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por número de agentes públicos envolvidos
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão dos valores transacionados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não efetuou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a invocar precedentes sem cotejo analítico entre os fatos do caso e as situações julgadas, o que atrai a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.