AREsp 2416663 - DECISAO

AREsp 2416663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a instância ordinária comprovou suficiência probatória para a condenação pelo crime de corrupção ativa, com base em depoimentos policiais harmônicos e indícios compatíveis, entendimento compatível com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Réu: Sandro Luiz Ricarte; Parte Contrária / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Corrupção Ativa Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Policial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sandro Luiz Ricarte

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo crime de corrupção ativa (art. 333 CP)
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a instância ordinária comprovou suficiência probatória para a condenação pelo crime de corrupção ativa, com base em depoimentos policiais harmônicos e indícios compatíveis, entendimento compatível com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.