AREsp 2514924 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: REINALDO CAIXETA DE AMORIM; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

REINALDO CAIXETA DE AMORIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.