AREsp 2348157 - ACORDAO

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A decisão monocrática observou as normas processuais aplicáveis permitindo o pronunciamento do relator; a Corte de origem, com base na análise probatória, concluiu pela existência de repasses financeiros destinados a viabilizar contratação por dispensa irregular e liberação de pagamentos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os arts. 70, 76 e 83 do CPP não foram arguidos no recurso especial originário, constituindo inovação recursal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA; Corréu: MARCOS MUSSE; Empresa: Padrão (empresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Pretensão Absolutória
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Inovação Recursal Pretensão Absolutória

Case Brief

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Parties

SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS MUSSE

Corréu

Padrão (empresa)

Empresa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inovação recursal por não indicação originária dos arts. 70, 76 e 83 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática observou as normas processuais aplicáveis permitindo o pronunciamento do relator; a Corte de origem, com base na análise probatória, concluiu pela existência de repasses financeiros destinados a viabilizar contratação por dispensa irregular e liberação de pagamentos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os arts. 70, 76 e 83 do CPP não foram arguidos no recurso especial originário, constituindo inovação recursal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.