AREsp 2348157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem considerou preclusas as questões suscitadas e ausente demonstração de prejuízo (incidência da Súmula 211/STJ); as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram fundamentadas em robustos elementos investigativos, a inclusão de número telefônico não configurou atuação ex officio, e a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE; Corréu: SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE

Agravante

SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 76, I e III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Ilicitude e prorrogação de interceptações telefônicas
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem considerou preclusas as questões suscitadas e ausente demonstração de prejuízo (incidência da Súmula 211/STJ); as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram fundamentadas em robustos elementos investigativos, a inclusão de número telefônico não configurou atuação ex officio, e a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.