AREsp 2520286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência e harmonia das provas testemunhais (depoimentos dos policiais) para sustentar a condenação pelo art. 333 do Código Penal.

Parties
Recorrente/condenado: Antônio Sidney; Flagranteado/vítima: Odair Luan Nunes Palheta; Testemunha (policial Militar): Humberto Augusto Cardoso Mattos; Testemunha (policial Militar): Anízio Santiago Santos; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Suficiência De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Suficiência De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Antônio Sidney

Recorrente/condenado

Odair Luan Nunes Palheta

Flagranteado/vítima

Humberto Augusto Cardoso Mattos

Testemunha (policial Militar)

Anízio Santiago Santos

Testemunha (policial Militar)

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 valoração da prova testemunhal de policiais e sua credibilidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência e harmonia das provas testemunhais (depoimentos dos policiais) para sustentar a condenação pelo art. 333 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.