HC 901466 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal perante o STJ sem inauguração de competência desta Corte, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão do writ de ofício.
- Parties
- Paciente: MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MACAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MACAPÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena quanto ao aumento na primeira fase sem fundamentação idônea
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal perante o STJ sem inauguração de competência desta Corte, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão do writ de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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