AREsp 2514437 - DECISAO

AREsp 2514437 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem devidamente fundamentados quanto à existência de provas idôneas.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MANUEL VEIGA CORREIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Justiça Gratuita, Competência Do Juízo Das Execuções, Prova, Crime Formal, Revisão De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ANTÔNIO MANUEL VEIGA CORREIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 155 e 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem devidamente fundamentados quanto à existência de provas idôneas.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.