REsp 2000925 - ACORDAO

REsp 2000925 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não prequestionou as matérias suscitadas, tornando inviável o exame delas no recurso especial; as teses absolutórias esbarram na Súmula 7/STJ por envolverem reexame de provas; quanto ao art. 90 da Lei 8.666/93, o Tribunal a quo constatou ajuste prévio e a manutenção da dosimetria foi justificada por circunstâncias negativas concretas (prejuízo ao erário, alcance às crianças beneficiárias da merenda, extensão temporal da corrupção e condição do recorrente como dirigente máximo do grupo), fundamentos que esta Corte não reverteu por configurarem valoração fático-probatória vinculada ao Tribunal Regional.

Parties
Agravante: ELOIZIO GOMES AFONSO DURÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Fraude À Licitação, Nulidades, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Corrupção Ativa Fraude À Licitação Nulidades Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

ELOIZIO GOMES AFONSO DURÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não prequestionou as matérias suscitadas, tornando inviável o exame delas no recurso especial; as teses absolutórias esbarram na Súmula 7/STJ por envolverem reexame de provas; quanto ao art. 90 da Lei 8.666/93, o Tribunal a quo constatou ajuste prévio e a manutenção da dosimetria foi justificada por circunstâncias negativas concretas (prejuízo ao erário, alcance às crianças beneficiárias da merenda, extensão temporal da corrupção e condição do recorrente como dirigente máximo do grupo), fundamentos que esta Corte não reverteu por configurarem valoração fático-probatória vinculada ao Tribunal Regional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.