REsp 2000925 - ACORDAO

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O agravo regimental e o recurso especial foram desprovidos porque as questões constitucionais são de competência do STF, diversos pontos foram considerados preclusos por não terem sido arguidos em momento oportuno (nulidade de algibeira), não houve reformatio in pejus, a perícia de voz foi dispensável segundo precedentes, a denúncia atende ao art. 41 do CPP, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a Lei n. 9.296/96 não impõe degravação integral e o princípio da correlação não foi violado; ademais, a dosimetria e o não reconhecimento da participação de menor importância encontram fundamentação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inépcia Da Denúncia, Perícia De Voz, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Transcrição De Interceptações Telefônicas, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Inépcia Da Denúncia Perícia De Voz Nulidade De Algibeira Preclusão Transcrição De Interceptações Telefônicas +5 more

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Parties

GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar violações constitucionais
  2. 2 nulidade por ausência de intimação (nulidade de algibeira)
  3. 3 indeferimento/dispensabilidade de perícia de voz

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o recurso especial foram desprovidos porque as questões constitucionais são de competência do STF, diversos pontos foram considerados preclusos por não terem sido arguidos em momento oportuno (nulidade de algibeira), não houve reformatio in pejus, a perícia de voz foi dispensável segundo precedentes, a denúncia atende ao art. 41 do CPP, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a Lei n. 9.296/96 não impõe degravação integral e o princípio da correlação não foi violado; ademais, a dosimetria e o não reconhecimento da participação de menor importância encontram fundamentação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental