REsp 2068407 - DECISAO

REsp 2068407 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela suficiência da prova testemunhal e documental para a condenação pelo crime de corrupção ativa e de porte ilegal de arma, sendo admissível a condenação com o depoimento do policial quando este confirma circunstâncias apuradas na fase investigatória; ademais, a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (oferta de vantagem de R$10.000 em via pública, porte de arma enquanto ingeria bebida alcoólica), extrapolando a descrição típica e justificando a valoração negativa das circunstâncias do art.59 do CP, sendo vedado ao STJ reexaminar o...

Parties
Recorrente: EDINALDO LIMA ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

EDINALDO LIMA ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base no depoimento de único policial ouvido em juízo
  2. 2 suficiência de provas para o crime de corrupção ativa (art.333 CP)
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art.59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela suficiência da prova testemunhal e documental para a condenação pelo crime de corrupção ativa e de porte ilegal de arma, sendo admissível a condenação com o depoimento do policial quando este confirma circunstâncias apuradas na fase investigatória; ademais, a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (oferta de vantagem de R$10.000 em via pública, porte de arma enquanto ingeria bebida alcoólica), extrapolando a descrição típica e justificando a valoração negativa das circunstâncias do art.59 do CP, sendo vedado ao STJ reexaminar o...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.