REsp 1983505 - ACORDAO

REsp 1983505 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; ademais, a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente.

Parties
Embargante: AGENOR DE CASTRO MAGALHÃES; Embargante: EDEMAR PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao STF.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Falsidade Ideológica, Embargos De Declaração, Prescrição, Continuidade Delitiva, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Falsidade Ideológica Embargos De Declaração Prescrição Continuidade Delitiva Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

AGENOR DE CASTRO MAGALHÃES

Embargante

EDEMAR PERIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 abuso do direito de recorrer e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; ademais, a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao STF.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se seja certificado o trânsito em julgado do respectivo acórdão.