HC 790662 - ACORDAO

HC 790662 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada; o Tribunal de origem reavaliou e renovou a medida de monitoramento eletrônico, fundamentando sua manutenção pelo descumprimento reiterado das medidas cautelares, hipótese autorizadora de restabelecimento da prisão preventiva conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Lucival José Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo

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Parties

Lucival José Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de ausência de reavaliação periódica conforme Resolução nº 412/2021
  3. 3 efeitos do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada; o Tribunal de origem reavaliou e renovou a medida de monitoramento eletrônico, fundamentando sua manutenção pelo descumprimento reiterado das medidas cautelares, hipótese autorizadora de restabelecimento da prisão preventiva conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada