AREsp 2521250 - DECISAO

AREsp 2521250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (e, por consequência, da Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LEDSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEDSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (e, por consequência, da Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.