REsp 1974107 - ACORDAO

REsp 1974107 - ACORDAO

A alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a insuficiência de indícios de autoria para decretar o arresto implicaria reexame do quadro probatório, providência obstada pela Súmula n.7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou o arresto e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Luiz Otávio Mourão; Recorrido: Rogério Nora de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Medida Cautelar, Arresto, Revisão Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Medida Cautelar Arresto Revisão Do Conteúdo Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luiz Otávio Mourão

Recorrido

Rogério Nora de Sá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de indícios de autoria para decretação de arresto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Conversão/ manutenção de medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a insuficiência de indícios de autoria para decretar o arresto implicaria reexame do quadro probatório, providência obstada pela Súmula n.7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou o arresto e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 408/410).