REsp 1999433 - DECISAO

REsp 1999433 - DECISAO

Negaram-se os embargos por não se verificar omissão no acórdão; contudo, em exame oficioso com fundamento no art. 647-A do CPP e observando o disposto no art. 580 do CPP, verificou-se identidade fática e condições pessoais compatíveis para extensão do julgado, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas a ALDEMIR BENDINE.

Parties
Recorrente: ALDEMIR BENDINE; Recorrente: ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA; Recorrente: FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração negados; concedido habeas corpus de ofício para revogar as cautelares diversas da prisão impostas a ALDEMIR BENDINE.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ALDEMIR BENDINE

Recorrente

ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de exame oficioso de habeas corpus (art. 647-A do CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão para corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos por não se verificar omissão no acórdão; contudo, em exame oficioso com fundamento no art. 647-A do CPP e observando o disposto no art. 580 do CPP, verificou-se identidade fática e condições pessoais compatíveis para extensão do julgado, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas a ALDEMIR BENDINE.

Court Disposition

Embargos de declaração negados; concedido habeas corpus de ofício para revogar as cautelares diversas da prisão impostas a ALDEMIR BENDINE.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para revogar as cautelares diversas da prisão impostas a ALDEMIR BENDINE.