REsp 2130962 - DECISAO

REsp 2130962 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que há provas idôneas para a condenação; entretanto, afastou-se o desvalor da culpabilidade quanto ao crime previsto no art. 317, §1º, do CP e reduziu-se a pena-base desse crime, redimensionando a pena final de MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES para 7 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 46 dias-multa; estendeu-se oficiosamente, com fundamento no art. 580 do CPP, o efeito da decisão ao corréu PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO, redimensionando sua pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Associação Criminosa Prescrição Dosimetria Da Pena Culpabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação
  2. 2 fixação da pena-base e desvaloração da culpabilidade
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que há provas idôneas para a condenação; entretanto, afastou-se o desvalor da culpabilidade quanto ao crime previsto no art. 317, §1º, do CP e reduziu-se a pena-base desse crime, redimensionando a pena final de MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES para 7 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 46 dias-multa; estendeu-se oficiosamente, com fundamento no art. 580 do CPP, o efeito da decisão ao corréu PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO, redimensionando sua pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base do crime do art. 317, §1º, do Código Penal
  • Redimensionar a pena final de MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES para 7 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 46 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação