HC 444706 - DECISAO

HC 444706 - DECISAO

A defesa foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento e, tendo permanecido inerte após o prazo assinalado, restou caracterizado o desinteresse da paciente, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANA PRAXEDES DIAS DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Desinteresse Da Paciente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Falta De Intimação, Desinteresse Processual
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Parties

LUCIANA PRAXEDES DIAS DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Desinteresse Da Paciente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da defesa para apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 configuração de desinteresse processual por inércia da defesa

Ratio Decidendi

A defesa foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento e, tendo permanecido inerte após o prazo assinalado, restou caracterizado o desinteresse da paciente, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.