AREsp 2514437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão motivada, constatou elementos de prova suficientes para manter a condenação pelo art. 333 do CP, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MANUEL VEIGA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Absolvição, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Corrupção Ativa Absolvição Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANTÔNIO MANUEL VEIGA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova para comprovar condenação pelo art. 333 do CP
  3. 3 Manutenção de decisão do Tribunal a quo que reconheceu elementos idôneos de prova nas fases inquisitorial e judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão motivada, constatou elementos de prova suficientes para manter a condenação pelo art. 333 do CP, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.