APn 985 - ACORDAO

APn 985 - ACORDAO

A Corte afastou as preliminares por entender presentes conexão intersubjetiva e instrumental entre os feitos originados do Inq n. 1.258/DF (Operação Faroeste), decidiu que as normas sobre o juiz das garantias não se aplicam às ações penais originárias no STJ/STF, verificou que a defesa não comprovou prejuízo pela alegada ausência de juntada das interceptações (havendo acesso disponível e possibilidade de diligência pela defesa), rejeitou a exigência de perícia contábil nesta fase diante dos elementos probatórios coligidos, concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e que havia justa causa para o prosseguimento, motivo pelo qual recebeu a denúncia (corrupção ativa,...

Parties
Denunciado: ADAILTON MATURINO DOS SANTOS; Denunciada: AMANDA SANTIAGO ANDRADE SOUSA; Denunciada: GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS; Denunciado: MÁRCIO DUARTE MIRANDA; Denunciada: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO; Denunciado: RICARDO AUGUSTO TRÊS; Denunciado: SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO; Denunciada: VALDETE APARECIDA STRESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Denúncia Recebida
Outcome
preliminares afastadas; denúncia recebida; prorrogada a medida cautelar de afastamento do cargo de Desembargador em relação à denunciada Maria do Socorro Barreto Santiago por 1 ano
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Venda De Decisão Judicial, Operação Faroeste, Preliminares Processuais, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Juiz Das Garantias, Foro Por Prerrogativa De Função, Ne Bis in Idem, Provas Por Interceptação Telefônica, Perícia Contábil, Desmembramento
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Venda De Decisão Judicial Operação Faroeste Preliminares Processuais +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

Denunciado

AMANDA SANTIAGO ANDRADE SOUSA

Denunciada

GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS

Denunciada

MÁRCIO DUARTE MIRANDA

Denunciado

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Denunciada

RICARDO AUGUSTO TRÊS

Denunciado

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Denunciado

VALDETE APARECIDA STRESSER

Denunciada

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Denúncia Recebida

Legal Issues

  1. 1 conexão intersubjetiva e instrumental entre processos derivados do Inq n. 1.258/DF
  2. 2 aplicabilidade da figura do juiz das garantias a ações penais originárias
  3. 3 necessidade (exceção) de manutenção do processamento conjunto apesar da prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

A Corte afastou as preliminares por entender presentes conexão intersubjetiva e instrumental entre os feitos originados do Inq n. 1.258/DF (Operação Faroeste), decidiu que as normas sobre o juiz das garantias não se aplicam às ações penais originárias no STJ/STF, verificou que a defesa não comprovou prejuízo pela alegada ausência de juntada das interceptações (havendo acesso disponível e possibilidade de diligência pela defesa), rejeitou a exigência de perícia contábil nesta fase diante dos elementos probatórios coligidos, concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e que havia justa causa para o prosseguimento, motivo pelo qual recebeu a denúncia (corrupção ativa,...

Court Disposition

preliminares afastadas; denúncia recebida; prorrogada a medida cautelar de afastamento do cargo de Desembargador em relação à denunciada Maria do Socorro Barreto Santiago por 1 ano

Orders

  • Afastar as preliminares suscitadas pela defesa
  • Receber integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal