RHC 194241 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as questões de extinção da punibilidade e de prisão domiciliar humanitária não foram apreciadas pelo acórdão de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; adicionalmente, o art. 9º da Lei 10.684/2003 é inaplicável ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), afastando a tese de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário.

Parties
Paciente: FABIO LUIS HYPPOLITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Ativa, Extinção Da Punibilidade, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pagamento De Débito Tributário
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Corrupção Ativa Extinção Da Punibilidade Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

FABIO LUIS HYPPOLITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 9º da Lei nº 10.684/2003 ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária e necessidade de exame pelo juízo de origem/execução
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria não apreciada pela instância originária ou para desfazer coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as questões de extinção da punibilidade e de prisão domiciliar humanitária não foram apreciadas pelo acórdão de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; adicionalmente, o art. 9º da Lei 10.684/2003 é inaplicável ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), afastando a tese de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.