RHC 39123 - DECISAO

RHC 39123 - DECISAO

A denúncia descreve fatos e principais circunstâncias que, em princípio, configuram as infrações imputadas e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo suporte probatório mínimo e indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal; as alegações defensivas demandam exame aprofundado do conjunto probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento e o trancamento da ação penal é prematuro.

Parties
Recorrente (paciente): SÉRGIO LUIZ FERNANDES; Recorrido (órgão a Quo): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e não provido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Interceptações Telefônicas, Lei De Licitações (lei N. 8.666/1993)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Corrupção Passiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ FERNANDES

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido (órgão a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP (inépcia)
  2. 2 Existência de justa causa/indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de participação de particular no crime de corrupção passiva (art. 30 do CP)

Ratio Decidendi

A denúncia descreve fatos e principais circunstâncias que, em princípio, configuram as infrações imputadas e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo suporte probatório mínimo e indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal; as alegações defensivas demandam exame aprofundado do conjunto probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento e o trancamento da ação penal é prematuro.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e não provido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não provido
  • Pedido liminar indeferido