REsp 1999433 - DECISAO

REsp 1999433 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido formulado por ANDRÉ GUSTAVO VIEIRA DA SILVA em razão de o mérito já ter sido apreciado em decisão singular anterior e de encerrada a jurisdição desta Corte não ser viável o continuado peticionamento para garantir o cumprimento da decisão; eventuais descumprimentos devem ser enfrentados pelos meios processuais adequados; determinou-se aguardar o trânsito em julgado e, ausente novos requerimentos, remeter os autos à origem.

Parties
Recorrente: ALDEMIR BENDINE; Recorrente: ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA; Recorrente: FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido formulado por ANDRÉ GUSTAVO VIEIRA DA SILVA; aguarde-se o trânsito em julgado e, ausente novos requerimentos, remetam-se os autos à origem.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Embaraço À Investigação, Competência, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Detração, Reparação Do Dano, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Produção De Provas Em 2º Grau
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Embaraço À Investigação Competência +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDEMIR BENDINE

Recorrente

ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento de medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 conversão do feito em diligência e produção de provas em 2º grau
  3. 3 competência da 13ª Vara Federal de Curitiba

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido formulado por ANDRÉ GUSTAVO VIEIRA DA SILVA em razão de o mérito já ter sido apreciado em decisão singular anterior e de encerrada a jurisdição desta Corte não ser viável o continuado peticionamento para garantir o cumprimento da decisão; eventuais descumprimentos devem ser enfrentados pelos meios processuais adequados; determinou-se aguardar o trânsito em julgado e, ausente novos requerimentos, remeter os autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por ANDRÉ GUSTAVO VIEIRA DA SILVA; aguarde-se o trânsito em julgado e, ausente novos requerimentos, remetam-se os autos à origem.

Orders

  • Ausente novos requerimentos, remetam-se os autos à origem