EAREsp 2051249 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido pois a defesa não afastou o fundamento probatório do acórdão recorrido; a atividade de "fiscal de pista" foi considerada típica da Administração e, portanto, equiparada a funcionário público nos termos do art. 327, § 1º do CP; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria (aumento da pena-base por culpabilidade e pelas consequências do crime) e a fixação do regime inicial e dos dias-multa foram motivadas de forma idônea e suportam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: E V F; Corréu: Sebastião Mota; Corréu: Gilson; Corréu: Silvanício; Corréu: Marcos; Corréu: Ricardo Santos; Corréu: Fernando; Corréu: Davi; Corréu: Ricardo Zadi; Corréu: Edvaldo; Corréu: Silvio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Equiparação a Funcionário Público, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Criminosa
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Equiparação a Funcionário Público Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

E V F

Agravante

Sebastião Mota

Corréu

Gilson

Corréu

Silvanício

Corréu

Marcos

Corréu

Ricardo Santos

Corréu

Fernando

Corréu

Davi

Corréu

Ricardo Zadi

Corréu

Edvaldo

Corréu

Silvio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 327, § 1.º, do Código Penal quanto à equiparação de terceirizados a funcionário público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no STJ
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade (grau de instrução)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois a defesa não afastou o fundamento probatório do acórdão recorrido; a atividade de "fiscal de pista" foi considerada típica da Administração e, portanto, equiparada a funcionário público nos termos do art. 327, § 1º do CP; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria (aumento da pena-base por culpabilidade e pelas consequências do crime) e a fixação do regime inicial e dos dias-multa foram motivadas de forma idônea e suportam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.