AREsp 2520286 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com reexame soberano dos fatos e provas, concluiu pela existência de elementos concludentes (principalmente prova testemunhal dos policiais) para a condenação pelo art. 333 do Código Penal; desconstituir tal decisão para absolver demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: Antônio Sidney; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Antônio Sidney

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 valoração e credibilidade da prova testemunhal prestada por policiais
  3. 3 incidência do art. 333 do Código Penal (corrupção ativa)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com reexame soberano dos fatos e provas, concluiu pela existência de elementos concludentes (principalmente prova testemunhal dos policiais) para a condenação pelo art. 333 do Código Penal; desconstituir tal decisão para absolver demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.