REsp 2068407 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem produziu elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação pelo art. 333 do CP e motivou de forma particularizada a dosimetria da pena (valoração da oferta de vantagem de R$10.000 em via pública e o porte de arma enquanto ingeria bebida alcoólica), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória conforme Súmula 7; não se vislumbrou desproporcionalidade no aumento da pena-base.

Parties
Agravante: Edinaldo Lima Almeida; Órgão Julgador: Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido, Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo, Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Porte De Arma De Fogo Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edinaldo Lima Almeida

Agravante

Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido, Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para absolvição no crime de corrupção ativa (art. 333 do CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Aumento da pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais relacionadas ao valor oferecido e ao modo de atuação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem produziu elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação pelo art. 333 do CP e motivou de forma particularizada a dosimetria da pena (valoração da oferta de vantagem de R$10.000 em via pública e o porte de arma enquanto ingeria bebida alcoólica), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória conforme Súmula 7; não se vislumbrou desproporcionalidade no aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.