AREsp 2592558 - DECISAO

AREsp 2592558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por atacar a decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), sendo a convicção condenatória amparada em depoimentos e vídeo, e respaldada pela jurisprudência que admite o depoimento policial como prova idônea (Súmula 83), não tendo a defesa demonstrado a imprestabilidade da prova.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FERNANDO GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FERNANDO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III, V e VII do Código de Processo Penal (alegação de absolvição)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão condenatório
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais militares como meio de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por atacar a decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), sendo a convicção condenatória amparada em depoimentos e vídeo, e respaldada pela jurisprudência que admite o depoimento policial como prova idônea (Súmula 83), não tendo a defesa demonstrado a imprestabilidade da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.