HC 933389 - DECISAO

HC 933389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não apresentou prova documental pré-constituída mínima que permitisse o exame das alegações; por se tratar de ação de rito sumário, não cabe ao STJ proceder à instrução complementar dos autos, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente/beneficiária: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Princípio Da Correlação, Fishing Expedition, Nulidade, Dosimetria, Regime Inicial, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Princípio Da Correlação Fishing Expedition Nulidade Dosimetria +2 more

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Parties

GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 alegação de fishing expedition na instrução da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não apresentou prova documental pré-constituída mínima que permitisse o exame das alegações; por se tratar de ação de rito sumário, não cabe ao STJ proceder à instrução complementar dos autos, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Abra-se vista ao MPF para ciência.