AREsp 2589784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento acerca da suposta violação ao art. 333 do CP (Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento do mérito demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela configuração da corrupção ativa a partir da oferta de indicar local com drogas, com depoimentos policiais considerados críveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Art. 333 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Art. 333 Do Código Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à suposta violação ao art. 333 do CP
  2. 2 tipicidade do crime de corrupção ativa quando a vantagem é indicação de local com drogas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento acerca da suposta violação ao art. 333 do CP (Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento do mérito demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela configuração da corrupção ativa a partir da oferta de indicar local com drogas, com depoimentos policiais considerados críveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.