REsp 2120994 - DECISAO

REsp 2120994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: não é cabível recurso especial por alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); não houve omissão ou obscuridade apta a alterar a dosimetria; o delito foi corretamente qualificado como permanente com cessação em 14/02/2009, de modo que não ocorreu a prescrição; a utilização de provas oriundas da investigação foi admitida por estar corroborada e permitir manifestação da defesa; e as questões que demandariam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o alegado dissídio jurisprudencial ser recursalmente deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LUCIANO RIBAS PINTO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prescrição Retroativa (crime Permanente), Prova Inquisitorial / Provas Irrepetíveis, Súmula Vinculante, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Corrupção Ativa Prescrição Retroativa (crime Permanente) Prova Inquisitorial / Provas Irrepetíveis Súmula Vinculante Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCIANO RIBAS PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula Vinculante n. 24
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022, I e II, CPC) quanto à dosimetria e agravantes
  3. 3 prescrição retroativa em crime permanente e data de cessação da permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: não é cabível recurso especial por alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); não houve omissão ou obscuridade apta a alterar a dosimetria; o delito foi corretamente qualificado como permanente com cessação em 14/02/2009, de modo que não ocorreu a prescrição; a utilização de provas oriundas da investigação foi admitida por estar corroborada e permitir manifestação da defesa; e as questões que demandariam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o alegado dissídio jurisprudencial ser recursalmente deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.