HC 927238 - DECISAO

HC 927238 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça do Ceará acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e revogou a prisão preventiva do paciente, havendo sua soltura e significativa alteração fático-processual, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Francisco Andre Santiago da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Falsificação De Documento Público, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Alvará De Soltura, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Falsificação De Documento Público Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão Alvará De Soltura +2 more

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Parties

Francisco Andre Santiago da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça do Ceará acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e revogou a prisão preventiva do paciente, havendo sua soltura e significativa alteração fático-processual, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.