AREsp 2545627 - DECISAO

AREsp 2545627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas para condenação por corrupção ativa), matéria cuja revolução é vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já avaliou e fundou a manutenção da condenação e da dosimetria.

Parties
Agravante: PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Suficiência De Prova, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Suficiência De Prova Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação por corrupção ativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas para condenação por corrupção ativa), matéria cuja revolução é vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já avaliou e fundou a manutenção da condenação e da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial