AREsp 2620399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por corrupção ativa com elementos probatórios considerados independentes e suficientes, e a questão suscitada demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o ingresso policial na residência ocorreu após a oferta de propina e a apreensão inicial, de modo que não macula a prova relativa ao crime de corrupção ativa.

Parties
Agravante: RAFAEL MOURA ANDRELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prova Ilícita Por Derivação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dosimetria, Entrada Policial E Busca E Apreensão, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Prova Ilícita Por Derivação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Entrada Policial E Busca E Apreensão +1 more

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Parties

RAFAEL MOURA ANDRELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 se houve prova ilícita por derivação em razão do ingresso policial na residência
  2. 2 se as provas colhidas são suficientes para a condenação por corrupção ativa
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por corrupção ativa com elementos probatórios considerados independentes e suficientes, e a questão suscitada demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o ingresso policial na residência ocorreu após a oferta de propina e a apreensão inicial, de modo que não macula a prova relativa ao crime de corrupção ativa.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.