AREsp 2545627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes (depoimentos convergentes de policiais penais e indícios de oferta de R$10.000,00) para condenação por corrupção ativa, e modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Ativa, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Valoração De Depoimento De Agentes Estatais
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Insuficiência Probatória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Valoração De Depoimento De Agentes Estatais

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Parties

PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada pelo recorrente
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 333, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes (depoimentos convergentes de policiais penais e indícios de oferta de R$10.000,00) para condenação por corrupção ativa, e modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.