REsp 1965258 - DECISAO

REsp 1965258 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que havia rejeitado a denúncia, porquanto a narrativa acusatória não descreveu de modo satisfatório a conduta típica de corrupção ativa (ausência adequada dos verbos "oferecer" e "prometer") e os fatos narrados indicam, em tese, mero pagamento em razão de solicitação/exigência dos agentes públicos, configurando atipicidade e falta de justa causa para a imputação aos particulares.

Parties
Agravante/denunciado: PAULO REMY GILLET NETO; Corréu/denunciado: WILLANS PIOVEZAN; Empresa Acusada/parte Investigada: WTORRE S.A.; Denunciado/auditor Fiscal: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES; Denunciado: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Denunciado: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Denunciado: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL; Denunciado: WILLIAN DE OLIVEIRA DEIRÓ COSTA; Envolvido/identificado Como Emissário: DOMINGOS RODRIGUES PEDRO; Parquet/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Acerca De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/reexame De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que havia rejeitado a denúncia
Legal Topics
Corrupção Ativa, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Teoria Do Domínio Do Fato, Mutatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Rejeição Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Teoria Do Domínio Do Fato Mutatio Libelli

Case Brief

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Parties

PAULO REMY GILLET NETO

Agravante/denunciado

WILLANS PIOVEZAN

Corréu/denunciado

WTORRE S.A.

Empresa Acusada/parte Investigada

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Denunciado/auditor Fiscal

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Denunciado

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Denunciado

CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL

Denunciado

WILLIAN DE OLIVEIRA DEIRÓ COSTA

Denunciado

DOMINGOS RODRIGUES PEDRO

Envolvido/identificado Como Emissário

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet/denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Acerca De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/reexame De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu adequadamente a conduta típica de corrupção ativa (art. 333 CP) quanto a 'oferecer' e 'prometer'
  2. 2 Se o mero pagamento de propina exigida pelo agente público configura o crime de corrupção ativa
  3. 3 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia (CPP art. 395)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que havia rejeitado a denúncia, porquanto a narrativa acusatória não descreveu de modo satisfatório a conduta típica de corrupção ativa (ausência adequada dos verbos "oferecer" e "prometer") e os fatos narrados indicam, em tese, mero pagamento em razão de solicitação/exigência dos agentes públicos, configurando atipicidade e falta de justa causa para a imputação aos particulares.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que havia rejeitado a denúncia

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.118/1.125 e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que havia rejeitado a denúncia.
  • Publique-se.