RHC 39123 - ACORDAO

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A denúncia descreve, de forma suficiente, fatos que, em tese, amoldam-se aos crimes dos arts. 317, §1º, e 333, parágrafo único, do Código Penal, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP e havendo substrato probatório mínimo; admite-se a participação de particular em corrupção passiva (art. 30 do CP), e a alegada inépcia, atipicidade ou ausência de justa causa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
PENAL PROCESSUAL PENAL Corrupção Ativa Corrupção Passiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição das circunstâncias e individualização da conduta
  3. 3 atipicidade do crime de corrupção passiva quando praticado por particular

Ratio Decidendi

A denúncia descreve, de forma suficiente, fatos que, em tese, amoldam-se aos crimes dos arts. 317, §1º, e 333, parágrafo único, do Código Penal, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP e havendo substrato probatório mínimo; admite-se a participação de particular em corrupção passiva (art. 30 do CP), e a alegada inépcia, atipicidade ou ausência de justa causa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.