RHC 145603 - DECISAO

RHC 145603 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impôs penas privativas de liberdade superiores a um ano e determinou a perda da função pública e do mandato eletivo nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, tornando sem objeto o pedido de revogação das medidas cautelares suscitadas no habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA; Recorrente: JOSÉ SANTOS BÁRBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Rachadinha, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Da Função Pública, Perda Do Mandato Eletivo, Presunção De Inocência, Justa Causa, Materialidade, Tipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Corrupção Ativa Corrupção Passiva Rachadinha Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Da Função Pública +5 more

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Parties

ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA

Recorrente

JOSÉ SANTOS BÁRBARA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 ausência de materialidade e tipicidade
  3. 3 necessidade e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impôs penas privativas de liberdade superiores a um ano e determinou a perda da função pública e do mandato eletivo nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, tornando sem objeto o pedido de revogação das medidas cautelares suscitadas no habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.