REsp 1979818 - ACORDAO

REsp 1979818 - ACORDAO

O agravo foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento porque (i) não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP, já que o Tribunal de origem enfrentou as teses sobre negativação das circunstâncias judiciais; (ii) as alegações relativas à prisão preventiva não foram prequestionadas, incorrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a absolvição por atipicidade demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) a majoração da pena‑base por negativação da conduta social foi adequadamente fundamentada pelas instâncias por ter o réu praticado novo delito enquanto se encontrava em monitoramento eletrônico; e (v) mantêm‑se o regime inicial semiaberto e...

Parties
Agravante: JORGE LUCAS MESQUITA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Atipicidade/absolvição, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Reprimenda Corporal, Súmulas Do STF E Do STJ
Penal Processo Penal Corrupção Ativa Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Atipicidade/absolvição Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Reprimenda Corporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUCAS MESQUITA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP quanto à fundamentação sobre negativação da personalidade e da conduta social
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 pedido de absolvição por atipicidade e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento porque (i) não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP, já que o Tribunal de origem enfrentou as teses sobre negativação das circunstâncias judiciais; (ii) as alegações relativas à prisão preventiva não foram prequestionadas, incorrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a absolvição por atipicidade demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) a majoração da pena‑base por negativação da conduta social foi adequadamente fundamentada pelas instâncias por ter o réu praticado novo delito enquanto se encontrava em monitoramento eletrônico; e (v) mantêm‑se o regime inicial semiaberto e...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
  • Mantida a condenação pelo crime do art. 333 do Código Penal