REsp 2162515 - DECISAO

REsp 2162515 - DECISAO

Não houve omissão ou vício configurador do art. 619 do CPP no acórdão regional, que enfrentou as provas e fundamentou suas decisões; as alegações do recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e também padecem de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Concussão, Lavagem De Capitais, Crimes De Licitação, Formação De Quadrilha, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prescrição, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Concussão Lavagem De Capitais Crimes De Licitação Formação De Quadrilha +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 alegada negativa de vigência de dispositivos penais (arts. 288, 316, 317, 321 e 333 do CP; arts. 92 e 96 da Lei 8.666/1993; art. 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/1998)
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício configurador do art. 619 do CPP no acórdão regional, que enfrentou as provas e fundamentou suas decisões; as alegações do recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e também padecem de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.