AREsp 2452224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial porque a preliminar de litispendência foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem em razão da distinção fático-partes e da legitimidade do desmembramento, o conjunto probatório foi considerado robusto para sustentar a condenação e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 16 da Lei 8.137/1990 não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Recorrente: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Paulo; Corréu: Cláudio; Corréu: Eduardo; Corréu: Carlos; Corréu: Ronílson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Crimes Contra a Ordem Tributária, Litispendência, Prova Judicializada, Colaboração Premiada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Corrupção Ativa Corrupção Passiva Crimes Contra a Ordem Tributária Litispendência Prova Judicializada +3 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Paulo

Corréu

Cláudio

Corréu

Eduardo

Corréu

Carlos

Corréu

Ronílson

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 80 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 16 da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 reconhecimento de litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial porque a preliminar de litispendência foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem em razão da distinção fático-partes e da legitimidade do desmembramento, o conjunto probatório foi considerado robusto para sustentar a condenação e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 16 da Lei 8.137/1990 não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.