AREsp 2452224 - DECISAO

AREsp 2452224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a norma indicada (art. 24 do CPP) não tinha correlação com a controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 619 do CPP), nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO DONOSO; Recorrente: CLAUDIO DONOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Ordem Tributária, Prova Judicializada, Colaboração Premiada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Corrupção Ativa Corrupção Passiva Ordem Tributária Prova Judicializada Colaboração Premiada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DONOSO

Recorrente

CLAUDIO DONOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 24 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de provas judicializadas aptas a respaldar a condenação
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a norma indicada (art. 24 do CPP) não tinha correlação com a controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 619 do CPP), nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.