HC 940348 - DECISAO

HC 940348 - DECISAO

Constatada a substituição da decisão liminar originalmente impugnada por decisão terminativa de mérito na origem que denegou a ordem, torna-se prejudicado o agravo regimental que se insurgia contra o indeferimento liminar, devendo a matéria ser impugnada por meio próprio em face do novo ato coator.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS DOS SANTOS; Órgão Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade, Súmula N. 691/stf
Crimes Contra a Administração Pública Direito Processual Penal Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Indeferimento De Liminar Prejudicialidade Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade pela superveniência de julgamento de mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Impugnação própria do novo ato coator quando substitui decisão liminar

Ratio Decidendi

Constatada a substituição da decisão liminar originalmente impugnada por decisão terminativa de mérito na origem que denegou a ordem, torna-se prejudicado o agravo regimental que se insurgia contra o indeferimento liminar, devendo a matéria ser impugnada por meio próprio em face do novo ato coator.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.