AREsp 2620399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de absolver o recorrente, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por súmula do STJ e do STF; além disso, a oferta de propina ocorreu antes do ingresso policial na residência, de modo que as provas relativas ao crime de corrupção ativa derivam de fatos e fontes independentes, suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: RAFAEL MOURA ANDRELLO; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prova Ilícita Por Derivação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Valoração Do Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena
Penal Corrupção Ativa Prova Ilícita Por Derivação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 279/stf Valoração Do Depoimento Policial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOURA ANDRELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição mediante reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alcance da nulidade de prova derivada (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de absolver o recorrente, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por súmula do STJ e do STF; além disso, a oferta de propina ocorreu antes do ingresso policial na residência, de modo que as provas relativas ao crime de corrupção ativa derivam de fatos e fontes independentes, suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.