RHC 201335 - DECISAO

RHC 201335 - DECISAO

Houve inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada das condutas atribuídas aos recorrentes e da demonstração do indispensável nexo causal entre os pagamentos ao médico e os procedimentos que teriam beneficiado a empresa, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; tratandose de vício manifestamente demonstrável de plano, impõe-se o trancamento da ação penal em relação aos recorrentes, sem prejuízo de nova denúncia que sane os vícios.

Parties
Recorrente: Edilson Feliciano Fonseca Ferreira; Recorrente: Warley da Silva Gusmão; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (trancamento De Ação Penal)
Outcome
recurso provido; trancada a ação penal n. 1006556-60.2020.4.01.3807 em relação aos recorrentes
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Ampla Defesa
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Parties

Edilson Feliciano Fonseca Ferreira

Recorrente

Warley da Silva Gusmão

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (trancamento De Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição das condutas individuais
  2. 2 ausência de demonstração do nexo causal entre pagamentos e procedimentos médicos
  3. 3 possibilidade excepcional de trancamento da ação penal via habeas corpus apenas quando a ausência de justa causa for inequívoca

Ratio Decidendi

Houve inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada das condutas atribuídas aos recorrentes e da demonstração do indispensável nexo causal entre os pagamentos ao médico e os procedimentos que teriam beneficiado a empresa, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; tratandose de vício manifestamente demonstrável de plano, impõe-se o trancamento da ação penal em relação aos recorrentes, sem prejuízo de nova denúncia que sane os vícios.

Court Disposition

recurso provido; trancada a ação penal n. 1006556-60.2020.4.01.3807 em relação aos recorrentes

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 1006556-60.2020.4.01.3807, da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Montes Claros/MG, em relação aos recorrentes Edilson Feliciano Fonseca Ferreira e Warley da Silva Gusmão, sem prejuízo de que outra denúncia seja apresentada, sanando-se os vícios apontados.
  • Comunique-se com urgência.