REsp 2120994 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais; a prescrição não ocorreu, pois o prazo prescricional iniciou-se em 14/02/2009 e o lapso até a denúncia e sentença não ultrapassou o prazo legal; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7; e a condenação estava fundamentada em provas irrepetíveis corroboradas por prova testemunhal colhida em juízo, não violando o art. 155 do CPP; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo exigido.

Parties
Agravante: LUCIANO RIBAS PINTO; Co Réu: MARCOS PEGORARO; Co Réu: CARLOS EDUARDO; Co Réu: EUGENIO; Co Réu: MARCO ARTHUR; Co Réu: CARLOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prescrição Retroativa, Crime Permanente, Provas Irrepetíveis, Interceptação Telefônica, Art. 155 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Corrupção Ativa Prescrição Retroativa Crime Permanente Provas Irrepetíveis Interceptação Telefônica +6 more

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Parties

LUCIANO RIBAS PINTO

Agravante

MARCOS PEGORARO

Co Réu

CARLOS EDUARDO

Co Réu

EUGENIO

Co Réu

MARCO ARTHUR

Co Réu

CARLOS HENRIQUE

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 24)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 prescrição retroativa e data de cessação do crime permanente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais; a prescrição não ocorreu, pois o prazo prescricional iniciou-se em 14/02/2009 e o lapso até a denúncia e sentença não ultrapassou o prazo legal; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7; e a condenação estava fundamentada em provas irrepetíveis corroboradas por prova testemunhal colhida em juízo, não violando o art. 155 do CPP; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo exigido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada